(DOC. VP 145.2155.2001.9100)

TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Descabimento. Paciente condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pleito que demanda a análise de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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