(DOC. VP 135.3915.8002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Responsabilidade da ré. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. A questão amparada nos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468, no sentido de que o v. acórdão recorrido violou a coisa julgada material, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos, pela ora agravante, embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Desse modo, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal a quo foi categórico em afirmar a responsabilidade da agra

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