(DOC. VP 138.6784.7003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de prévio exame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A matéria do dispositivo apontado como violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido; assim, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da falta de prequestionamento. 3. Para o acolhimento da aleg

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