(DOC. VP 210.6241.1267.9318)

STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da exclusão da autora do polo passivo. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência do exame do mérito recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por WKR Brasil LTDA - EPP contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, inferiu o pedido de exclusão da agravante do polo passivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se a

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