Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria

751 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Adulteração de notas fiscais para se apoderar de valores maiores do que efetivamente gastos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nos moldes da Lei 8.429/1992, art. 12, I. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Recuperação judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Liberação de valores. Reexame do plano recuperacional e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Vício de construção no imóvel. Tese recursal atrelada ao exame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 371, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Apólice pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 371. Vício de construção no imóvel. Tese recursal atrelada ao exame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 371, a ora agravante afirma que o colegiado local desconsiderou as provas produzidas que constatariam a existência de vícios construtivo nos imóveis. Essa insurgência recursal não deve ser objeto de recurso especial, pois constitui matéria de nítida incursão fático probatória, vedada em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

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755 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

Em relação aos temas «cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade e «honorários advocatícios, percebe-se, de plano, que o agravo interno está desfundamentado. Neles, a parte discorre, na verdade, acerca de horas extras, sendo que a arguição sobre «horas extras é totalmente inovatória e sequer consta nas razões da revista obstaculizada. Assim, a matéria arguida no agravo interno está dissociada dos temas debatido nos presentes autos e não guarda correlação com a argumentação trazida no recurso de revista e no agravo de instrumento de modo que deve incidir o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no particular. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As premissas fáticas consagradas no acórdão regional vão de encontro à tese recursal do autor, o que faz incidir o aludido óbice da Súmula 126/STJ. O Regional, após minuciosa e detida análise das provas documental e pericial colhidas nos autos, é categórico ao concluir que a patologia do reclamante tem origem degenerativa e que não ficou evidenciada moléstia associada às atividades desenvolvidas na ré, tampouco se comprovou a contribuição da reclamada para a doença degenerativa desenvolvida. Logo, não reconhecido o nexo de causalidade, ou concausalidade, entre a alegada doença ocupacional e o trabalho, devem ser julgados improcedentes os pedidos das indenizações pretendidas, conforme bem decidiu o acórdão recorrido. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As alegações são frontalmente contrárias ao quadro fático narrado pelo TRT o qual, com base em prova pericial, atesta que « esclareceu o perito que a resina manuseada pelo reclamante possui ponto de fulgor superior a 100ºC, não podendo ser enquadrados como Líquidos Inflamáveis a luz da NR20, não podendo falar em exposição a líquidos inflamáveis. Acresceu-se que « não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusões obtidas pelo perito, de forma que deve prevalecer a sua conclusão de que o reclamante não laborou em condições ensejadoras do pagamento de adicional de periculosidade . Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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756 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que restaram preenchidos os requisitos elencados no CLT, art. 461, estando correto o deferimento pela origem do pedido de diferenças salariais pela equiparação, em relação ao paradigma, bem assim seus reflexos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato considerado inapto, em exame médico. Alegação de ofensa aos arts. 130, 330, I, e 333, I, do CPC/1973. Alegado cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, trata-se de demanda na qual se visa afastar a reprovação do autor, ora recorrente, na fase de exame médico do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Alega-se cerceamento do direito de defesa, por indeferida a realização de nova prova pericial. O Tribunal a quo, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a dilação probatória era desnecessária, ante a suficiência das provas já produzidas. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionatos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 171. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 312. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

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768 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Do acórdão recorrido colhem-se as seguintes premissas fáticas: I) não houve juntada de qualquer documento, individual ou coletivo, que comprovasse adoção de regime de compensação de horas pela reclamada, destacando-se que, «(...) por apresentar a norma coletiva a adoção como uma faculdade, caberia à reclamada a prova da efetivação do referido regime, nos termos propostos na convenção coletiva (mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação) (fl. 657); II) foi verificada a prestação de horas extras de forma habitual nos períodos correspondentes. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA DE BOLSA E PERTENCES DO EMPREGADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. O trecho transcrito pela recorrente, em suas razões recursais (fls. 691-693), não abarca a premissa fática registrada no acórdão regional de que a revista dos pertences da empregada era realizada na presença de clientes, conforme demonstrado pela prova testemunhal, a qual foi levada em consideração pelo TRT em sua fundamentação, ao analisar e deferir o pleito da reclamante de indenização por danos morais. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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769 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão estatutária. Bisnetos da servidora. Designação como dependentes. Dependência econômica. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.

«1. Para concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. ... (Continua)

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770 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Pelo princípio processual dadialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante, além de impugnar tema do recurso de revista que fora recebido, traz apenas argumentos genéricos, como a primazia da realidade e alegação de que a finalidade do recurso não é a reanálise de fatos e provas. Não impugnou o fundamento exposto na decisão denegatória, alusivo à incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame do tema em debate . Desse modo, está desfundamentado o apelo, na forma daSúmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, entendeu não preenchidos os requisitos ensejadores da relação de emprego entre a igreja e o reclamante, no desempenho das atividades de pastor evangélico. Concluiu que a relação entre as partes visava somente à disseminação de crença religiosa. Ressaltou, ainda que « Todos os depoimentos, inclusive do reclamante, apontam para o mesmo sentido: que o sacerdote, pastor, ministro de evangelho membro da igreja, por estar vocacionado a realizar trabalho espiritual (que envolve, entre outros aspectos, a divulgação, pregação e proclamação de sua fé religiosa), não estabelece relação de emprego com a igreja para qual se dedica. As atividades desempenhadas pelo membro se relacionam diretamente com os objetivos da associação para a qual se voltam, como expressão do seguimento à doutrina da qual comunga sua fé «. Assim, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST.Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Diferenças remuneratórias. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Exame do conteúdo de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas - em que o autor objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias advindas de sua promoção na carreira policial militar -, a qual foi julgada procedente. ... (Continua)

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773 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Atentado violento ao pudor. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de exame pelo tribunal de origem. Existência de recurso próprio que não impede o exame da matéria dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. Retorno dos autos ao tribunal a quo para que aprecie a matéria.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.... (Continua)

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776 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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778 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anistia concedida por meio dos Decretos estaduais 47.067/2002 e 47.216/2002. Exame de legislação local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STJ. Controvérsia acerca da quitação de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada. ... (Continua)

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779 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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780 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Cláusula contratual controvertida. Exame de pet scan oncológico. Dúvida razoável. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... (Continua)

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782 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Revaloração das circunstâncias do CP, art. 59 e exclusão da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- tendo a corte de origem, no exame das provas, reconhecido que o crime foi praticado por bando, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta corte.

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783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipossuficiência. Exame de ofício. Possibilidade. Não provimento.

1 - As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade. Gda. Lei 1.296/2009. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Recebimento retroativo da gda. Provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Legalidade dos regulamentos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de Questão de Ordem neste feito, a análise do mérito da legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público demanda a apreciação de complexo material fático e probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Legalidade dos regulamentos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de Questão de Ordem neste feito, a análise do mérito da legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público demanda a apreciação de complexo material fático e probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo em concurso de agentes. Exclusão da majorante. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

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790 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Entendimento obtido pelo exame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - O Tribunal de origem, após analisar toda a matéria devolvida em apelação, assentou que as provas colacionadas nos autos não seriam suficientes para concluir que houve efetivamente infidelidade, má-fé ou exorbitância de poderes na administração, sendo imprescindível, para tal, a realização de perícia técnica e contábil.... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Madeira apreendida. Deterioração. Fiel depositária. Danos materiais e danos morais. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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792 - STJ. Tributário. Processo civil. Aduaneiro. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Perdimento. Cabimento. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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793 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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794 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa especial de capacitação para a docência. Negativa de registro de diploma. Irregularidades no credenciamento da instituição. Danos morais e materiais. Aspectos fáticos e probatórios da causa. Exame. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à existência de danos morais devidos em decorrência da não entrega de diploma, demandaria o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

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795 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. ... (Continua)

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797 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. ... (Continua)

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798 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. ... (Continua)

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799 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Qualidade da água aprovada em exame de potabilidade. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastaram a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. ... (Continua)

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