(DOC. VP 158.1762.0002.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato considerado inapto, em exame médico. Alegação de ofensa aos arts. 130, 330, I, e 333, I, do CPC/1973. Alegado cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, trata-se de demanda na qual se visa afastar a reprovação do autor, ora recorrente, na fase de exame médico do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Alega-se cerceamento do direito de defesa, por indeferida a realização de nova prova pericial. O Tribunal a quo, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a dilação probatória era desnecessária, ante a suficiência das provas já p

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