(DOC. VP 210.6010.2377.5861)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de falta grave pelo ora paciente, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada. Precedente. 2 - Ademais, o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático probatória, providê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote