(DOC. VP 152.2302.5000.9600)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão estatutária. Bisnetos da servidora. Designação como dependentes. Dependência econômica. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».

«1. Para concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b», exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os bisnetos da agravante não são economicamente seus dependentes, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote