Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria
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551 - STJ. Apontada falta de dolo na conduta do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do mandamus.
«1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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552 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A, c.c. Art. 71. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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553 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de fiança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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554 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS APLICA AO RECLAMANTE. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição realizada nas razões recursais não demonstra o prequestionamento da controvérsia em relação ao tema «multa por embargos declaratórios protelatórios protelatórios aplicada ao reclamante, pois nada menciona sobre a matéria em questão. Portanto, não está atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional consignou que «a testemunha defensiva sinalizou que a empresa pactuava convênio com terceiros para que seus colaboradores utilizassem seus respectivos sanitários". É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .
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555 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. CORRETOR DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126, DO TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não foram preenchidos todos os requisitos da relação de emprego, principalmente pela ausência de subordinação. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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556 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Critério. Média aritmética. Modificação. Impossibilidade. Exame de matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 157, § 3º. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do tráfico, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de desclassificação da conduta de latrocínio para homicídio, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ. ... ()
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559 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Técnico penitenciário. Distrito federal. Exame psicotécnico. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Análise da legislação local. Descabimento.
«1. Não é possível debater questão incidental que já foi objeto de análise pela Corte de origem, nos autos de agravo de instrumento definitivamente apreciado, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato. Nesse contexto, revela-se descabida a análise da argumentação referente ao novo exame psicotécnico que fora realizado. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Remessa dos autos à contadoria para sanar erro material observado nos cálculos. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - « A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do Súmula 83/STJ « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8/5/2020). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2018. ... ()
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561 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Ônus sucumbenciais. Grau de decaimento das partes. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Admissão indevida de prova acusatória. Testemunha que violou o sigilo profissional. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Motivação inidônea. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de estabelecimento comercial. Inação dos agentes de segurança e responsabilidade da prestadora de serviços reconhecidas no tribunal de origem. Premissas estabelecidas a partir do exame do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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565 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de Lei local.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Incensurável a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, amparada na natureza fático probatória da controvérsia, a demandar a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 791-A, §4º DA CLT. ADI Acórdão/STF . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alegado erro material, nos cálculos da execução, não reconhecido pelo tribunal de origem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem não reconheceu a existência de erro material, nos cálculos da execução, afirmando buscar a recorrente, na verdade, a retificação do cálculo exequendo, após a concordância do executado, fazendo nele constar montante diverso do inicialmente postulado. Assim sendo, «a verificação da existência do suposto erro material implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos que, por envolver análise dos critérios utilizados na elaboração da planilha de cálculos, não é permitido na via excepcional, conforme entendimento consubstanciado no verbete sumular 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 296.247/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013; STJ, AgRg no Ag 695.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/10/2013. ... ()
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570 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Violação aoscpc/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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571 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .
Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Impossibilidade de afastamento na via eleita. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (LEP, art. 52 - LEP), não podendo ser analisada por esta Corte, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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573 - STJ. servidor público. Processual civil. Recurso especial. Execução. Reajuste de 28,86%. Obrigação de pagar. Prescrição. Inércia da parte exequente. Compensação. Reestruturação de carreira. Revisão. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, na hipótese, a prescrição merece ser afastada porquanto não houve inércia da parte exequente, que teria proposto ... ()
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574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e busca e apreensão. Nulidade por ausência de mandado judicial e agressão física sofrida pelo paciente. Exame. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade no writ.
«1. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria ventilada demanda revolvimento fático-probatório. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Fragilidade probatória, pequena quantidade do produto, ausência do intento de circulação e destinação diversa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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576 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Exame de documentos produzidos pela administração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos produzidos pela Administração Pública referentes aos efeitos da decadência. Incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a princípios constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de doença preexistente. Tribunal a quo assentou que não houve má-fé da segurada nem a agravante requereu exame prévio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()
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579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Custódia Rodrigues Oliveira contra acórdão proferido nos Embargos de Declaração 1.0000.23.329087-3/003, que rejeitou, por unanimidade, os embargos anteriores. A embargante sustenta que a Turma Julgadora adotou premissa fática equivocada e divergente do acervo probatório, especificamente quanto à avaliação de seu patrimônio. ... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade. Necessidade de reexame de provas e exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. A análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, e exame de lei local o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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581 - STJ. processual civil. Administrativo. Reintegração em concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, L. M. S. ajuizou ação ordinária, c/c indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando sua reintegração ao concurso de Formação de Soldados de 2a. Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regido pelo Edital DP- 01/321/11, por ter sido considerado inabilitado no exame psicotécnico. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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583 - STJ. Processual civil previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Ausência de qualidade de segurado especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Labor rural em regime de economia familiar não comprovado. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A matéria não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo no caso o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Parcelas pagas administrativamente. Compensação. Juros moratórios. Incidência. Prejuízo para os credores. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Firmado nas instâncias ordinárias o entendimento de que a metodologia proposta pelo devedor/embargante - incidência de juros moratórios sobre as parcelas administrativamente pagas aos servidores - caracteriza mero artifício contábil apto a compensar os mencionados valores em relação à dívida total, sem «prejuízo ao credor, vez que se chega ao mesmo resultado abatendo mês a mês, pelo valor nominal, os valores pagos na via administrativa, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico cuja conclusão não vincula o julgador. Apontamentos desfavoráveis. Ausência de requisito subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que indeferiram pedido de progressão de regime ao paciente.... ()
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587 - STJ. Tributário e processual. Agravo regimental mandado de segurança. Grau de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa. Filiais com cnpjs próprios. Não comprovação. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal Regional consignou que, embora o grau de risco deva ser apurado para cada estabelecimento, a recorrente não comprovou que as filiais possuem CNPJs próprios. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Ofensa a dispositivo da CF/88. Exame. Inviabilidade. Arts. 1º da Lei 6.899/1981 e 82, 398 e 458, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cálculos contábeis. Liquidação da sentença. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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589 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, deferiu a indenização por danos morais ao reclamante por constatar a ocorrência do dano (lesões no joelho, pé esquerdo e na coluna lombar), o nexo de causalidade entre a prestação da atividade laborativa e o dano, e a culpa da reclamada (« incúria patronal na adoção das medidas de segurança e no dever objetivo de garantir ao trabalhador sua incolumidade física ). Fixadas essas premissas fáticas, a pretensão da parte agravante, notadamente de que inexiste culpa da empresa reclamada e nexo causal entre o dano e as atividades desenvolvidas, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O trecho transcrito pela parte, nas razões do recurso de revista, revela-se insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei porque não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido relevantes para o exame da controvérsia dos autos, a exemplo do percentual de incapacidade laboral, o que impede a imediata e precisa identificação da tese adotada pela Corte de origem e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, no caso do art. 896, «c, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os confrontados, nas hipóteses do art. 896, «a e «b, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 3 - DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante em razão da inabilitação total e permanente para o exercício da atividade laborativa que prestou durante mais de vinte e oito anos, por demandar o manuseio e transporte de peças e equipamentos pesados. Registrado pelo Tribunal Regional que o reclamante encontra-se acometido de lesões permanentes na coluna lombar, pé e joelho esquerdos em razão das atividades desenvolvidas na empresa reclamada, e, portanto, inabilitado total e permanentemente para o exercício da atividade laborativa que prestava, a reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ entende que o exame da alegação de ofensa ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança não é cabível em Recurso Especial, visto que cabe ao Supremo Tribunal Federal eventual apreciação de matéria constitucional pela via do Recurso Extraordinário.... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção passiva, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Pecha de decisão constritiva do terminal telefônico da insurgente. Reconhecimento de nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Ressalva do magistrado aos elementos anteriormente obtidos. Acusada interlocutora. Diálogos com corréu. Terminal do coacusado constrito. Denúncia escorada em elementos anteriores à medida anulada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de registro em cadastro de inadimplente. Dano moral. Readequação do quantum indenizatório. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reexame do valor fixado a título de dano moral é admitido na esfera especial, excepcionalmente, quando ínfimo ou exorbitante. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conteúdo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC.... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Exame. Inviabilidade. Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de nova perícia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Exame do suposto constrangimento ilegal. Homicídio qualificado. Ré absolvida pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Exame da tese defensiva acerca da existência de duas versões acerca dos fatos. Análise aprofundada do conjunto fático/PRobatório dos autos. Vedação em sede do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Exame do suposto constrangimento ilegal. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Exame da tese defensiva acerca da existência de duas versões acerca dos fatos. Análise aprofundada do conjunto fático/PRobatório dos autos. Vedação em sede do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que «caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato em residência ou local de trabalho, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 5º - é a atipicidade da conduta. Contrario sensu, típica deverá ser a conduta se o sujeito mantiver sob sua guarda arma de fogo registrada em qualquer local, diverso da residência ou de trabalho» (RHC 51.739, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, 12435DJe 17/12/2014). ... ()
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599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 73, 542 e 592, todos do CPPm. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade ao CPP, art. 297 m. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPM, art. 305. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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600 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Exame. Ultrassom. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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