(DOC. VP 150.5621.8006.3500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A, c.c. Art. 71. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência de materialidade, não relevada de pronto, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatór

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