(DOC. VP 221.2160.9504.4355)

STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de fiança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade de reexame do conjunto fático probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea �

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