(DOC. VP 241.0210.7191.8765)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico cuja conclusão não vincula o julgador. Apontamentos desfavoráveis. Ausência de requisito subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que indeferiram pedido de progressão de regime ao paciente. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se o resultado favorável do exame criminológico, realizado para fins de aferição do cumprimento dos requisitos subjetivos para fins de progressão de regime, vincula o j

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