(DOC. VP 172.4371.8004.4300)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Exame do suposto constrangimento ilegal. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Exame da tese defensiva acerca da existência de duas versões acerca dos fatos. Análise aprofundada do conjunto fático/PRobatório dos autos. Vedação em sede do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. «Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote