(DOC. VP 240.8261.2455.1306)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que o exame da alegação de ofensa ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança não é cabível em Recurso Especial, visto que cabe ao Supremo Tribunal Federal eventual apreciação de matéria constitucional pela via do Recurso Extraordinário. 2 - Ademais, «a análise de suposta violação do art. 1º da Lei Mandamental é inviável no âmbito do recurso especial, diante da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação da existência ou não do apontado direito líquido e cer

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