Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria
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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico, a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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353 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II, NÃO COMPROVADA APÓS EXAME DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126DO TST .
Conforme já explicitado na decisão monocrática, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência daSúmula126do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação ao tráfico. Reexame fático-probatório impróprio à via eleita. Ausência de exame pericial para colher impressões digitais. Matéria que não foi objeto de exame pela corte originária. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Matéria já decidida. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento de normas constitucionais. Não cabimento na instância especial. Controvérsia sobre elementos fáticos. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte embargante objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria já decidida. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica. Equiparação à Fazenda Pública. Matéria constitucuinal. Exame. Impossibilidade. Custas processuais. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - A controvérsia relativa à equiparação da pessoa jurídica à Fazenda Pública foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante interpretação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais que regem a matéria (art. 173, § 1º, II, da CF/88). Incabível seu reexame em sede de recurso especial.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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361 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Treinamento. Acidente. Indenização por dano moral. Sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere (REsp. 1.021.500, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 13/10/09).... ()
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364 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e de provas. O acórdão recorrido foi categórico ao reputar acertada a decisão de primeiro grau, pois, após análise da prova técnica e da oral, verificou-se que o reclamante laborou exposto a agente insalubre durante todo o período laboral, sem a pausa legalmente prevista para recuperação térmica fisiológica. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido... ()
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) observo que as alegações da agravante com o intuito de afastar a sua responsabilidade pelos créditos executados envolvem o conhecimento de matéria fática, exigem dilação probatória e amplo contraditório, de modo que é indevida a veiculação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois via que se reserva às matérias conhecíveis de ofício, que possam ser demonstrada de plano e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Fica, todavia, resguardada a possibilidade de discutir a matéria, com amplitude, no âmbito dos embargos à execução, via que admite a mais ampla produção de provas (fls. 34-35, e/STJ). ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «não podem ser admitidas objeções a cálculo judicial de liquidação de créditos do empréstimo compulsório à Eletrobrás, quando tais objeções estão em manifesto contraste com as disposições do título executivo judicial (fl. 672, e/STJ). ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa judiciária. Isenção. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Danos morais. Caracterização. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Assalto a ônibus em estrada. Violência sexual. Inexistência de responsabilidade civil da concessionária de transporte de passageiros. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a pretensão posta no recurso especial não depende de revolvimento de matéria fático probatória, mas mera revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.... ()
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369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque o aresto colacionado pela recorrente, oriundos do TRT da 4ª Região, não contém as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento desprovido.... ()
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370 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS EXAME DETIDO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
A moldura fática traçada pela Corte de origem, após exame detido e minudente das provas oral e documental colhidas no âmbito da instrução processual, é expressa ao consignar que «não há amparo, nos autos, para as determinações referentes a abstenção de prática de atos e de condenação por danos morais coletivos, impondo-se a improcedência da presente ação. Logo, qualquer conclusão no sentido de reconhecer a existência dos atos de assédio discriminatório alegados pelo recorrente, demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, a qual prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e matéria fático probatória.. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - É deficiente o recurso especial que deixa particularizar a aduzida infringência a dispositivo apontado como violado. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta ao Lei 9.503/1997, art. 302. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Negativa de realização de exame toxicológico. Supressão de instância. Avaliação do magistrado. Exame de provas.
«1. Não sendo a alegação de cerceamento de defesa enfrentada pela Corte Estadual, não pode o Superior Tribunal de Justiça examiná-la, sob pena de supressão de instância. ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Caracterização do ato de improbidade. Reexame de matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «Segundo o entendimento desta Corte, o prequestionamento é necessário inclusive para o conhecimento das matérias de ordem pública (AgInt nos EDv nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.
1 - O argumento defensivo quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do agravante no evento criminoso não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, por demandar exame do contexto fático probatório, procedimento este com que é incompatível. Precedentes. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame prejudicado.
«Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo, no sentido de reconhecer que existe início de prova material e acerca da insuficiência das provas a fim de demonstrar o labor campesino, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. CPP, art. 593, III, «d. Tribunal do Júri. Análise acerca da possibilidade de absolvição do réu. Ora agravante. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - O STJ entende possível a condenação em razão de confissão extrajudicial quando em harmonia com outros elementos do acervo fático probatório.... ()
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada violação do CPC, art. 535 não demonstrada. Matéria constitucional.Impossibilidade de exame pelo STJ. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Tunep. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial.
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, haver elementos suficientes para caracterizar a existência de fraude à execução. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Favorecimento pessoal. Fragilidade probatória e ausência de dolo específico. Acórdão que confirma a condenação. Exame de prova. Sum. 7/STJ.
«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. ... ()
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386 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Locação. Dano moral. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração, devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal.... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Indícios de relacionamento. Recusa à colheita de material para exame de DNA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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390 - STF. Habeas corpus. Alegação de insuficiência de provas para a condenação penal do paciente. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável apreciação da justa causa, pois o remédio processual do habeas corpus não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes.... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário da cbtu. Complementação de aposentadoria. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Violação. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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395 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JUNTADA DE DOCUMENTOS . FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inexiste interesse recursal, na medida em que o Regional não aceitou os documentos juntados na fase recursal como meio de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 8/TST . Agravo de instrumento desprovido HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O Regional não dirimiu a lide apenas sob a ótica da distribuição do ônus da prova e a quem o competia, mas, sim, por meio da análise do contexto probatório produzido, especialmente a prova oral, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dispositivo legal. Indicação. Ausência divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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398 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ENFERMEIRA. CONDIÇÕES INSALUBRES EM CARÁTER HABITUAL E INTERMITENTE. PANDEMIA COVID-19. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o adicional de insalubridade em grau máximo era devido, no caso, durante o período de março de 2020 até 30/06/2020. 2. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou a convicção de que o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), foi devido no período de março de 2020 até 30/06/2020 (antes da abertura da «Ala COVID). 3. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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400 - STJ. Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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