(DOC. VP 210.8080.4622.6104)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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