Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Condição suspensiva. Alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao cumprimento por uma parte e descumprimento pela outra. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem pelo cumprimento da obrigação de escrituração de unidade habitacional, conforme estabelecido em acordo homologado judicialmente, sob o fundamento de que, pela documentação registral trazida aos autos, a dita escrituração somente poderia recair sobre aqueles que detinham o registro anterior, como de fato ocorreu. A alteração das premissas firmadas, no sentido de atender a pretensão da parte recorrente de que, descumprida a obrigação pelo agravado, é providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Alegação da inexistência de prova idônea para a condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Barragem de camará. Indenização. Redução do montante. Exame de matéria fático-probatória. Honorários advocatícios. Alteração. CPC/1973, art. 21. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem examinando as circunstâncias do caso fixou a indenização pelo rompimento da barragem de Camará na «quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) uma vez que se mostra razoável e atende à finalidade compensatória/pedagógica a que se presta. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Anistia. Promoção. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Acórdão fundado em exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que: Quando da intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada não sendo crível entender ter havido ato de desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infra-estrutura. Acrescente-se que a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Município, não constitui desapropriação indireta. Ademais, não há nos autos prova cabal de que o apelado tenha fomentado a invasão ou simplesmente contribuído para que esta ocorresse, motivo pelo qual, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Assalto a banco. Busca e apreensão. Motivação. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Trancamento da ação penal. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Determinou-se a expedição do mandado de busca e apreensão em atenção aos requisitos legais, reportando o magistrado ao relatório policial e às declarações de agente colaborador que apontou estar o advogado do investigado escondendo o produto do crime em seu escritório, constando do mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção à pessoa e delimitação do espectro da diligência, qual seja, busca e apreensão de «documentos, papéis, computadores e outros dispositivos quaisquer que possam servir à elucidação dos fatos objeto da investigação criminal. ... ()
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107 - STJ. Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... ()
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108 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade do processo penal condenatório. Indeferimento dos pedidos de produção de prova formulados pela defesa do acusado. Alegada imprescindibilidade das diligências requeridas. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Decisão, ademais, que se encontra adequadamente motivada. Legitimidade desse ato decisório. Competência discricionária do juiz, que lhe permite, a partir da avaliação criteriosa quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Não ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. Ausência, ainda, de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido. Inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
«- O processo de HABEAS CORPUS, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Embargos infringentes. Cabimento. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Resíduo de 11,98%. Data do efetivo pagamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Consoante redação do art. 530 CPC, são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.... ()
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110 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Afronta. Não-ocorrência. Militar. Anistia. ADCT da CF/88, art. 8º. Promoções. Utilização de paradigmas. Possibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). ... ()
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111 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição do relator. Possibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência de desídia do credor. Morosidade da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. 283/STF. Julgamento antecipado. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Principal e multa. Súmula 83/STJ.
«1. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ação de cobrança. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Precedentes. Correição dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de exame fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente foragido e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As instâncias de origem afastaram a tese de ofensa à coisa julgada, tendo em vista a ausência de identidade de fatos entre as ações penais. Dessa forma, reconhecer a existência de dupla condenação pelos mesmos fatos é inviável na vis estrita do habeas corpus, por demandar exame de matéria fático probatória. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Definição da natureza jurídica da parte agravante. Associativa ou sindical. Nomen iuris. Irrelevância. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais dissociados da questão sub judice. Súmula 284/STF.
1 - A definição da natureza jurídica da parte agravante - se entidade associativa ou sindical - não é extraída do nomen iuris por ela atribuído, mas de seus respectivos atos constitutivos levados a registro nos órgãos competentes, segundo a legislação de regência. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus a que se negou seguimento. Competência. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Relação familiar. Ausência de demonstração da motivação de gênero na prática do delito. Falta de relação de hipossuficiência ou de inferioridade. Profunda análise de fatos e de provas. Impossibilidade.
«1. A análise das peculiaridades do caso concreto, de modo a se concluir pela incompetência do Juízo a quo ante a não incidência da Lei 11.340/2006, demandaria profundo exame de matéria fático- probatória, o que é inviável no âmbito de recurso em habeas corpus. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em análise de legislação local. Súmula 280/STJ.
1 - Verificar os limites da coisa julgada quando esta foi rebatida pelo Tribunal de origem, mediante o exame de matéria fático probatória, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Escrevente de cartório extrajudicial. Estabilidade no serviço público. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido. Lei 8.935/1994, art. 48. ADCT/88, art. 19.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Requisitos. Verificação. Acórdão que concede o benefício com base no acervo documental contido nos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência da orientação fixada pela súmula 7/STJ.
1 - De acordo com os autos, o Tribunal de origem, com amparo em vasta prova documental contida nos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores à obtenção da aposentadoria rural postulada pela parte agravada.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Portador de doença grave. Prova pericial. Não comprovação do direito. Premissa fática recursal diversa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Para se acolher o argumento da parte recorrente, no sentido de que a Médica do Trabalho que elaborou o laudo pericial não possuiria credenciais técnico-científicas necessárias, seria preciso adentrar ao exame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Servidor da fiocruz colocado a disposição. Nulidade do ato administrativo. Não procedência. Danos morais e materiais não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise da provas, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que, no caso em comento, não há vício no ato administrativo capaz de ensejar sua anulação, e que não ficou configurado dano moral e material reparável. ... ()
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121 - STJ. Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.
«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de desclassificação do crime de furto para estelionato. Inadequação da via eleita. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Reincidência. Legalidade. Proporcionalidade. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.
«1. O pedido de desclassificação de furto para estelionato tangencia inevitavelmente exame de matéria fático-probatória, providência inadequada para via eleita. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Alteração. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões de mérito dissociadas do dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Lei local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido manifestação sobre o teor dos Lei 10.522/2002, art. 11 e Lei 10.522/2002, art. 14-A e 19 da Lei 6.830/1980, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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125 - STJ. Recurso especial. Penal. Princípio da consunção. Absorção do delito de peculato-Furto pelo de estelionato. Inocorrência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado no que se refere ao error in procedendo. Incidência da súmula 284-Stf.
I - Impossível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de anulação do acórdão atacado pelo cometimento de error in procedendo, - consubstanciado na aplicação indevida do princípio da consunção -, pela falta de indicação do artigo de Lei tido como violado (Súmula 284/STF ).... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram, a partir de elementos concretos dos autos, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... ()
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127 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso habeas corpus. Writ próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Falta grave. Prática de novo crime durante a execução da pena. Inexistência de condenação transitada em julgado. Desnecessidade. Súmula 526/STJ. Exame de matéria fático probatória. Incompatibilidade da via. Agravo regimental não provido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
1 - Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sucessão de empresa. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Limites subjetivos da coisa julgada. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É defeso à parte inovar em sede de embargos de declaração ou agravo interno, apresentando argumento não oportunamente suscitado nas razões do recurso especial, em face da preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/4/2023. ... ()
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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo (Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º). Desclassificação para o crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de avaliação do dolo do acusado. Matéria que depende do exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.
«1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o de ofender certos indivíduos, como sustentado na irresignação, e não o de discriminar determinada coletividade, agrupamento, ou raça, mesmo que por meio de palavras pejorativas dirigidas a determinadas pessoas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. ... ()
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133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucionalidade formal da Lei Complementar do Estado do Maranhão 136/2011. Prequestionamento. Ausência. Irresignação no recurso extraordinário que não abrangeu todos os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória e análise de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando a questão constitucional nele indicada como violada carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Sequestro. Pedido de levantamento. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Competência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. E ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Descaracterizada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Prestação jurisdicional completa e suficiente. Responsabilidade ambiental caracterizada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Relativamente à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer a caracterização do dano ambiental e a parte responsável pela sua ocorrência, bem como ao definir o valor da multa imposta em virtude do mencionado dano. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Mandado de prisão ainda não cumprido. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal.... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Contemporaneidade. Necessidade. Súmula 568/STJ. Modificação do acórdão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem deixou consignado que o documento é extemporâneo à época dos fatos. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Art. 6º, § 2º da licc. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Comprovação documental. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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143 - STJ. Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.
«1 - A garantia prevista no CTN, art. 151, II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no CTN, art. 156, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. ... ()
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144 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Reajustes. Cumprimento de sentença. Descontos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão que, em cumprimento de sentença promovido pelos recorridos, indeferiu as compensações efetuadas por ocasião de reajuste fixado em 48,84%, posteriormente reduzido para 34,18%. ... ()
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146 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Queixa-crime. Condenação penal imposta a jornalista. Delito de injúria (CP, art. 140). Reconhecimento, no caso, pelo colégio recursal, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de opinião. Decisão do colégio recural que se apoiou, para tanto, em elementos de prova (inclusive no que concerne à autoria do fato deituoso) produzidos no processo penal de conhecimento. Pretendida revisão do acórdão recorrido dependente de exame de matéria fático-probatória, insuscetível de análise em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Recurso de agravo improvido.
«- O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto, da CF/88, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Limites subjetivos da coisa julgada. Revisão. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste falar em violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... ()
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148 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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149 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pela via eleita. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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