(DOC. VP 184.4104.3006.1700)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Alegação da inexistência de prova idônea para a condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório pro

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