(DOC. VP 210.8200.9812.1842)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em análise de legislação local. Súmula 280/STJ.

1 - Verificar os limites da coisa julgada quando esta foi rebatida pelo Tribunal de origem, mediante o exame de matéria fático probatória, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Por outro lado, observa-se ainda que o Tribunal de Justiça também embasa sua decisão em legislação local, especificamente na Lei Delegada Estadual 04/2003 e na Lei 15.541/2005, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Re

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