(DOC. VP 164.4564.6002.6800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Contemporaneidade. Necessidade. Súmula 568/STJ. Modificação do acórdão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem deixou consignado que o documento é extemporâneo à época dos fatos. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ. 3. A

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