(DOC. VP 241.1060.9149.0340)

STJ. Recurso especial. Penal. Princípio da consunção. Absorção do delito de peculato-Furto pelo de estelionato. Inocorrência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado no que se refere ao error in procedendo. Incidência da súmula 284-Stf.

I - Impossível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de anulação do acórdão atacado pelo cometimento de error in procedendo, - consubstanciado na aplicação indevida do princípio da consunção -, pela falta de indicação do artigo de Lei tido como violado (Súmula 284/STF ). II - Na hipótese, também não haveria como condenar o recorrido por infringência ao CP, art. 312, § 1º, pois não há no acórdão atacado elementos fáticos para tanto. Destarte, a verificação de prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote