(DOC. VP 198.6500.2001.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Portador de doença grave. Prova pericial. Não comprovação do direito. Premissa fática recursal diversa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Para se acolher o argumento da parte recorrente, no sentido de que a Médica do Trabalho que elaborou o laudo pericial não possuiria credenciais técnico-científicas necessárias, seria preciso adentrar ao exame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A premissa fática de que o militar agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, para o serviço militar terá direito à reforma ex offício não foi comprovada

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