Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria
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51 - STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Evidenciando o contexto probatório invocado pelo Tribunal regional que as apropriações indébitas de contribuições devidas à previdência social se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, entre os anos de 1997 e 2000, viável o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, caput. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Petição inicial. Suposta ausência de documentos essenciais à demonstração dos cálculos exequendos. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a petição inicial da execução foi instruída com todos os documentos necessários, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Sucessão de empresa. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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55 - STJ. Desclassificação da conduta. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta ou de afastamento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Reexame de matéria-fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - O v. acórdão recorrido entendeu que os recorrentes não conseguiram comprovar o fato constitutivo de seu direito, por meio de provas aceitáveis em juízo e que possibilitassem o contraditório. O cerne da questão, como se vê, diz respeito ao exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Exclusão. Indicação de novo sistema de atualização do contrato. Desnecessidade. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Técnica de decisão. Prestação jurisdicional deficiente não caracterizada.
I - A decisão que, em sede de recurso especial, proíbe a capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário não incorre em deficiência de prestação jurisdicional por deixar de indicar um novo sistema de reajuste a ser aplicado. Com efeito, nem seria possível, em sede de recurso especial, examinar a fundo a dinâmica contábil dos vários sistemas existentes para se apurar quais deles estariam isentos de capitalização indevida.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Revolvimento fático probatório.
1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Acumulação remunerada de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... ()
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Laurentino 1.081/2010. Inconstitucionalidade afastada pelo Tribunal de origem. Matéria fático-probatória e análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de matéria fático-probatória e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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61 - STJ. Excesso acusatório. Bis in idem na imputação dos crimes de formação de quadrilha e de cartel. Inexistência de concurso material entre os delitos contra a ordem econômica. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«Para se atestar se haveria ou não concurso material entre as condutas que caracterizariam o crime de cartel, bem como para se concluir que não haveria autonomia entre a associação criminosa e a formação de cartel, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. Precedente.... ()
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62 - STJ. Mandado de segurança. Recurso especial. Discussão sobre a liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a violação do Lei 1.533/1951, art. 1º, referente aos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito para a concessão da segurança, conduz ao exame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exoneração. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - «A análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.042.256/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/10/08).... ()
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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão de empresa. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a Corte a quo não analisou o objeto da insurgência, sob o entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade por violação do juízo natural implicaria análise aprofundada de fatos e provas, providência inviável na via do habeas corpus. Entendeu, ainda, que o conhecimento do pedido também importaria em supressão de instância, na medida em que a questão não havia sido arguida perante o juízo singular. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Anistia. Demissão. Motivação política aferida pelo tribunal a quo. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... ()
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67 - TJSP. Habeas Corpus - Medidas Protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência conta a imposição das tais medidas, sob o argumento de que tem como base alegações infundadas da suposta vítima, sem demonstração concreta de que ela estivesse submetida a situação de risco atual - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Hipótese, ademais, em que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas da Lei 11.340/2006, art. 22, que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do agente. Mandamus não conhecido.
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68 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Não-Comprovação dos requisitos legais. Soberania das instâncias ordinárias no exame das provas. Revisão pela via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não-Caracterizado. Agravo improvido.
1 - «A inversão do julgado não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 896.261, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/9/08).... ()
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69 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Recurso intempestivo. Má-fé. Exame. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Introdução de medicamentos sem registro na anvisa em solo nacional. Adequação típica. Desclassificação da conduta. Arts. 334 e 273, § 1ºº-B, I e V, do CP, CP. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a desclassificação realizada pela Corte de origem da conduta do art. 273, §1º-B, I e V, do CP para a do CP, art. 334 deu-se com base no conjunto fático-probatório, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos. Assim, afastar a referida conclusão do Tribunal a quo implica o reexame das provas contidas nos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Tese afastada pelo acórdão recorrido. Matéria fática. Modificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A divergência existente entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial a respeito do conteúdo da coisa julgada é discussão que não dispensa o exame de matéria fático-probatória. Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Créditos referentes à pensão especial instituída em favor de viúva de servidor público. Definição da forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre tais créditos. Questão exclusivamente de direito. Exame de matéria fático probatória. Prescindibilidade.
1 - A revaloração a respeito da natureza jurídica da pensão recebida pela parte agravada - na condição de viúva de ex-servidor público estadual -, para fins de definição dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os créditos exequendos, é questão exclusivamente de direito, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Pensão por morte do companheiro. Comprovação da existência da união estável. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação para a infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.
«1. O pedido formulado no reclamo, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao recorrente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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75 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação do Lei 8.213/1991, art. 86. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A inversão do julgado a quo, como pretende o agravante, para que sejam considerados preenchidos os requisitos do auxílio-acidente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Mantido o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada pelo ordenamento positivo Brasileiro (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático--probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus estabilidade e permanência do ânimo associativo demonstradas. Condenação mantida. Absolvição. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada pelo ordenamento positivo Brasileiro (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela er 30/2009). Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-. Probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
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79 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucessão tributária. Comprovação. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, sobretudo acerca da aplicação do CTN, art. 133 ao caso em análise. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Suposta violação ao CPP, art. 413. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia. Exame de matéria fático-probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7 deste tribunal. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de se admitir a pronúncia de Acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas pelas provas produzidas na instrução criminal. ... ()
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81 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de participação do menor. Pedido de exclusão da majorante de concurso de agentes. Reexame fático-probatório.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido sobre a ocorrência de concurso de agentes, pois o Tribunal de origem ratificou os fundamentos da sentença quanto à existência do concurso de agentes, conforme provas dos autos. A análise das razões recursais requer o exame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Locação. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia. Aferição. Interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inexistência de registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Desclassificação da conduta. Potencial lesividade à saúde pública. Inexistência. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Mesmo que o delito tipificado no art. 273, § 1º-B, do CP seja de perigo abstrato, a sua configuração não se manifesta pela só ausência de registro de medicamento na ANVISA, havendo, igualmente, a necessidade de potencialidade lesiva, abstratamente considerada, à saúde pública. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... ()
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85 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Curso de medicina subsidiado pelo fnde. Limitação unilateral do valor financiado. Responsabilização. Deferimento da antecipação da tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, o STJ já decidiu que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não-Configuração. Agravamento do risco pelo segurado reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... ()
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87 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Paciente pronunciado pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV (duas vezes), combinado com o CP, art. 29, ambos. Alegado constrangimento ilegal, mercê da falta de justa causa para a ação penal e para a manutenção da custódia cautelar. Desacolhimento. Remédio constitucional que somente se justificaria se despontasse, «prima facie, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e da materialidade ou, ainda, a incidência de causa excludente da culpabilidade, sem dilação probatória, o que não se vislumbra no caso dos autos, descabendo, ainda, na hipótese em que a pretensão dependa do exame de matéria fático-probatória. Ordem de ?habeas corpus? denegada.
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88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contestação dos valores auferidos pela perícia. Excesso de execução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Aprofundado exame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Revisão criminal julgada improcedente. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Consignando o Tribunal de origem que remanesce lastro probatório a manter a condenação, não pode este Tribunal Superior, sem infringir o disposto na Súmula 7/STJ de sua Súmula de Jurisprudência, reverter tal conclusão. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Gratificação. Lei estadual 63/2006. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF.
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória e legislação local, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e 280 da Suprema Corte. Precedentes.... ()
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94 - STJ. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.
«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência da orientação consolidada pela súmula 7/STJ.
1 - De acordo com os autos, o Tribunal de origem, com amparo na prova técnica produzida nos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos autorizadores à obtenção do auxílio-acidente postulado pelo agravante.... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou não restar comprovado o exercício de atividade laboral com exposição a agentes prejudiciais a saúde. A reforma do julgado, como pretendido, demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de participação do menor. Pedido de exclusão da majorante de concurso de agentes. Matéria analisada pelo acórdão estadual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em omissão no acórdão estadual sobre a ocorrência de concurso de agentes, pois o Tribunal de origem ratificou os fundamentos da sentença quanto à existência do concurso de agentes, conforme provas dos autos. Por outro lado, a análise das razões recursais requer o exame de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido afastou tanto a distribuição por dependência quanto a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito em razão da ausência de comprovação das alegações. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 789 e/STJ): (...) «Assim, inexiste demonstração de qualquer decisão favorável, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido no mandado de segurança 0000519-73.2012.403.6130. Por fim, no que tange à correlação entre os débitos da execução fiscal e o mandado de segurança 0045993-17.1999.403.6100, tal questão se encontra preclusa, eis que analisada na decisão a fls. 464 dos autos originários (fls. 586/587 do presente recurso), bem como no agravo de instrumento 0005686-94.2013/4/03.0000. (...). ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 485, IV e ao art. 265 do código civl. Pretensão dependente do exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O reconhecimento da negativa de autoria, por demandar o reexame do elenco fático probatório amealhado, é inviável na via restrita do habeas corpus. Precedentes do STJ.... ()
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