(DOC. VP 187.9363.9000.1400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Laurentino 1.081/2010. Inconstitucionalidade afastada pelo Tribunal de origem. Matéria fático-probatória e análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de matéria fático-probatória e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote