(DOC. VP 241.1040.9636.4109)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Não-Comprovação dos requisitos legais. Soberania das instâncias ordinárias no exame das provas. Revisão pela via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não-Caracterizado. Agravo improvido.

1 - «A inversão do julgado não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. 896.261/MG/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/9/08). 2 - Para a caracterização e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote