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(DOC. VP 195.1730.4012.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Revisão criminal julgada improcedente. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consignando o Tribunal de origem que remanesce lastro probatório a manter a condenação, não pode este Tribunal Superior, sem infringir o disposto na Súmula 7/STJ de sua Súmula de Jurisprudência, reverter tal conclusão. 2 - «A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta ou de afastamento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodal�

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