(DOC. VP 241.1040.9981.1402)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O reconhecimento da negativa de autoria, por demandar o reexame do elenco fático probatório amealhado, é inviável na via restrita do habeas corpus. Precedentes do STJ. 2 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de ser o paciente voltado à prática delituosa, dado o registro de seu envolvimento em outro crime de natureza grave, tornando necessária a imposição da medida constritiv

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