(DOC. VP 154.9803.3002.4900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Tese afastada pelo acórdão recorrido. Matéria fática. Modificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A divergência existente entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial a respeito do conteúdo da coisa julgada é discussão que não dispensa o exame de matéria fático-probatória. Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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