(DOC. VP 145.1754.5012.3100)

TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Paciente pronunciado pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV (duas vezes), combinado com o CP, art. 29, ambos. Alegado constrangimento ilegal, mercê da falta de justa causa para a ação penal e para a manutenção da custódia cautelar. Desacolhimento. Remédio constitucional que somente se justificaria se despontasse, «prima facie», a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e da materialidade ou, ainda, a incidência de causa excludente da culpabilidade, sem dilação probatória, o que não se vislumbra no caso dos autos, descabendo, ainda, na hipótese em que a pretensão dependa do exame de matéria fático-probatória. Ordem de ?habeas corpus? denegada.

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