(DOC. VP 241.1090.3217.1481)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Gratificação. Lei estadual 63/2006. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória e legislação local, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e 280 da Suprema Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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