(DOC. VP 241.1060.9104.6834)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Requisitos. Verificação. Acórdão que concede o benefício com base no acervo documental contido nos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência da orientação fixada pela súmula 7/STJ.

1 - De acordo com os autos, o Tribunal de origem, com amparo em vasta prova documental contida nos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores à obtenção da aposentadoria rural postulada pela parte agravada. 2 - Sendo assim, é de se registrar que a inversão do julgado, tal como pretende a entidade previdenciária, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas compreende, na realidade, o exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às

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