(DOC. VP 241.1131.2893.8984)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Art. 6º, § 2º da licc. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Comprovação documental. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela parte recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 3 - No que con

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