(DOC. VP 168.2691.5001.2600)

STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote