(DOC. VP 230.7060.8632.9166)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e matéria fático probatória.. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - É deficiente o recurso especial que deixa particularizar a aduzida infringência a dispositivo apontado como violado. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso espe

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