(DOC. VP 241.1040.9502.5364)

STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Locação. Dano moral. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração, devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão de que a inclusão do nome do coagravante Francisco Ferreira de Melo nos cadastros negativos das entidades de proteção ao crédito decorreu de débitos anteriores àquele afirmado na inicial, que embasa o pedido indenizatório, r

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