(DOC. VP 231.1010.8477.9929)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a condenar o paciente pelos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, a

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