CPP - Código de Processo Penal, art. 297

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Omissões. Falta de fundamentação. Ausência. Fatos delimitados na denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. CPP, art. 304, na forma do CPP, art. 297. Perícia técnica complementar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 73, 542 e 592, todos do CPPm. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade ao CPP, art. 297 m. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPM, art. 305. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de omissão das instâncias ordinárias no cotejo dos depoimentos colhidos e absolvição por falta de lastro probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 297 m. Livre convencimento motivado. Inexistência de omissão. Julgamento em sua completude. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 297 m. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 296 m. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes