(DOC. VP 167.1673.3000.5100)

STJ. Processual civil. Prescrição. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas dos contratos. Súmula 5/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de reparação de danos materiais proposta pela ora recorrente contra a recorrida, objetivando o ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato Administrativo. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré, ora recorrida, ao pagamento de correção monetária e juros de mora. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente. 4. Com rela�

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