(DOC. VP 240.8261.2715.7591)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Operação primitiva imune à incidência do ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, e exigiria interpretação da legislação local, o que é obstado por este Sodalício em virtude da Súmula 280/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pelo direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, também solucionou a controvérsia à luz de fundamento

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