(DOC. VP 206.5645.5000.5200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa. Pretensão de absolvição. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de absolvição. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Tipos penais autônomos. Via inadequada para o exame. Reexame fático probatório. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Pretensão de afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de aumento de pena. § 4º I e ivlei/12.850, art. 2º. Quantum de aumento. 2/3. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, sendo autônomos os tipos penais descritos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, cumulado com a Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, e na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput correta a denúncia pela prática de ambas as imputações. 4 - Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a exten

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