(DOC. VP 177.2140.2004.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel adquirido antes da citação dos alienantes. Peculiaridades dos autos. Fraude à execução. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, haver elementos suficientes para caracterizar a existência de fraude a execução. Rever tal entendimento implica reexame de cláusulas do edital e de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicad

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