(DOC. VP 210.7020.6365.6516)

STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Preceito constitucional. Afronta. Exame. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à soluç

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