(DOC. VP 195.0274.4005.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Exame de violação à norma constitucional. Inadequação recursal. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Verificação de produtividade do imóvel rural. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de norma contida em instrução normativa. Descabimento.

«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, reconheceu que o imóvel rural em questão é produtivo, insuscetível, portanto, de desapropriação para fins de reforma agrária, consignando: «tendo em vist

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