(DOC. VP 210.5120.2907.0958)

STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Direito de superfície. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 146. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmu

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