(DOC. VP 230.7040.2228.4337)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Reajuste tarifário. Interpretação dada à cláusula sexta do contrato de concessão. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284/STF. A agravante sustenta, em síntese, violação aa Lei 8.666/1993, art. 55, III, porquanto a decisão guerreada «nega existir previsão contratual capaz de supedanear a revisão tarifária perseguida». 3 - A pretensã

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