Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento motivado
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851 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado (seis vezes), sequestro e cárcere. Medida socioeducativa de internação. O Tribunal de Justiça afirma que a extinção foi prematura. Conclusão pelo prosseguimento da medida, considerando relatórios avaliativos e ocorrências disciplinares. Livre convencimento motivado. Profunda incursão probatória inviável na estreita via eleita. Precedentes.
«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Estelionato praticado por policial federal. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena corporal por multa. Não cabimento.
«1. A mera alegação de violação do CPP, art. 619, sem que indicada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Inexistência de prazo decadencial. 3. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CCB/2002. Impossibilidade 4. Nulidade por ausência de intimação do sócio para responder à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada e reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo no feito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Limitação da execução às quotas sociais do sócio. Impossibilidade. 6. Revisão de cálculos do contador. Descabimento. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de cerceamento de defesa foi afastada pela decisão agravada em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Destarte, a alegação de necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da decisão atacada, afrontando o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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854 - TJSP. Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impedimento de efetuar matrícula em curso universitário. Dívida relacionada a outro curso. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de segunda perícia indeferido. Livre convencimento motivado do julgador. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade total permanente ou temporária. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC/1973, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria do CPC/1973, art. 458, II e III não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Dessarte, buscar nessa via estreita violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica sobre a qual ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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858 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Empréstimo. Alegada prática de agiotagem e usura. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.
Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Prescindível, no caso, a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega do dinheiro em espécie na quantia de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), por força do mútuo celebrado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegações de agiotagem. Verossimilhança da versão do autor. Inversão do ônus da prova (Medida Provisória 1.820/00, art. 3º e reedições). Embargado que não comprovou a origem lícita do débito, apesar de intimado para tanto. Indispensabilidade da prova documental. art. 227, Parágrafo Único, do Código Civil. Ônus do embargado, do qual não se desimcumbiu. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida cinge-se à eventual cerceamento defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, e sobre ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput, ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 182. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Laudo juntado aos autos a destempo. Flagrante ilegalidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de períci a. Postulação por produção de provas. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Reenquadramento tarifário. Repetição dos valores cobrados a maior anteriormente. Tribunal de origem que concluiu pela desnecessidade de realização de perícia. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela legitimidade passiva da parte recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo interno improvido.
1 - A necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto. Tendo o Tribunal de origem concluído pela suficiência do acervo probatório, o acolhimento da pretensão recursal para ver reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Administrativo. Servidor. Reconhecimento pelo tribunal de origem do desvio de função. Dispositivos legais tidos por violados que não foram debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas da premissa exposta no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prova. Princípio do livre convencimento do magistrado.
«1 - Consoante as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte, é inadmissível a apreciação em recurso especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Falha na prestação. Água imprópria ao consumo humano. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa e furto qualificado. Nulidade dos laudos periciais. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese defensiva referente à nulidade dos laudos periciais porquanto teriam sido elaborados por policiais civis nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pela investigação dos fatos não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, para afastar a conclusão de que os laudos teriam sido devidamente subscritos por peritos criminais demandaria aprofundado reexame fático probatório, providência não suportada pelos estritos limites cognitivos do habeas corpus.... ()
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868 - STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 1.1. Impende destacar que, não é cabível a invocação do CPC/2015, art. 1.025, ao caso, uma vez que nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos morais. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Danos não configurados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio. Modalidade da pena imposta. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Havendo mais de uma possibilidade de pena a ser imposta a réu condenado pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionário, que, por certo, não dispensa a devida fundamentação de modo individualizado nas circunstâncias do fato e do processo, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e ao mandamento constitucional inserto na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Produção de provas. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. III -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser... ()
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872 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Desvio de função. Comprovação pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Emgargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questionamento de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/73. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado.revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Embargos de declaração da empresa desprovidos.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo praticado por quadrilha da qual participava um apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva. Rompimento do nexo causal. Danos não configurados. Prova nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente, o que por si só, não enseja qualquer nulidade. ... ()
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875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Nuvem de fumaça na rodovia. Falta de visibilidade. Acidente com morte em virtude da colisão entre veículos. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Responsabilidade civil do estado por omissão não configurada. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da parte autora a que se nega provimento.
«1 - Assiste parcial razão à parte agravante no tocante à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, porquanto o REsp. somente veicula alegação de violação legal, ou seja, hipótese da alínea a, não podendo, portanto, ser inadmitido o Agravo por ausência de impugnação à inadmissão quanto à divergência jurisprudencial. ... ()
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876 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Internação. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado. Parecer da equipe técnica.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/1990, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.- com base no princípio do livre convencimento motivado, o Juiz não está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que seja favorável ao paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Majorante prevsita na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Fração de 2/3. Longa distância percorrida. Transposição de várias fronteiras, por 4 estados. Motivação concreta idônea. Livre convencimento motivado do magistrado. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, que dispõe: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, por duas vezes. Alegação de que o reconhecimento do paciente foi realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Álibi afastado pela corte de origem. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julga mento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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879 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de munições de uso permitido e restrito. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Alienação de veículo. Ausência de transferência. Responsabilidade pelo pagamento de multas. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de provas da autoria. Não reconhecimento. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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882 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de roubo majorado. Acórdão transitado em julgado. Inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova aptos a fundamentar a condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que concluiu pela legalidade do critério de cobrança da tarifa referente ao volume de esgotos coletados, com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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884 - STJ. Penal e processual penal. Desvio de dinheiro público de empresas estatais. Peculato. Simulação de patrocínio a eventos esportivos. Introdução dos recursos no sistema financeiro e integração à economia formal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de informação e de provas colhidas durante a instrução criminal. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º (sete vezes), bem como da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (seis vezes), ambos os delitos na forma do CP, art. 71, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de 1998. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de informática. Apreciação de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade do laudo pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 não ficou caracterizada, porquanto o Tribunal de origem examinou, de forma satisfatória e fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisional. 1. Violação do CPC/1973, art. 333. Deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ 2. Capitalização mensal. Pactuada. 3. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Exorbitância do quantum indenizatório fixado e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegações não levantadas nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. No caso dos autos, reformar o entendimento consagrado pelo Juiz da causa de que a prova trazida aos autos pela parte recorrente não é apta a comprovar sua tese defensiva, acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória dos autos, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - TST. Comissões.
«A conclusão do Regional está amparada na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, aliada ao princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC/1973, art. 131. ... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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891 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131. ... ()
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892 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciada que praticou graves delitos - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença bem fundamentada - Recurso defensivo desprovido... ()
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894 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131.... ()
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895 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131.... ()
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896 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude das provas. Nulidade. Comprovação dos prejuízos. Princípio do pas de nullité sans grief. Transcrição integral dos trechos. Prescindibilidade. Prova. Indeferimento. Ampla defesa. Violação. Juiz. Destinatário final. Princípio do livre convencimento motivado. Multa. Valor. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência vigente neste Sodalício entende que a análise do recurso especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105 exige a devida comprovação da divergência, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação a qual não restou configurada no apelo nobre em análise. Precedentes. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Validade de ata notarial como meio de prova. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Processo civil. Ônus probatório. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a inicial veio com contracheques, dos quais se depreende o pagamento de férias e retenção do imposto de renda na fonte (fls. 21/64). Se não há retenção do imposto de renda desde junho de 2005 cabia ao recorrente comprovar essa alegação, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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899 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em posse ilegal de arma de fogo de uso habeas corpus. Restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Ingresso policial em domicílio. Denúncia especificada. Fundadas razões. Flagrante delito. Princípio do livre convencimento motivado. Inadequação do habeas como sucedâneo de recurso próprio. Corpus inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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900 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Manifestação ministerial após a resposta da defesa à acusação. Não ocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. Interceptação telefônica. Revisão de matéria probatória. Associação para o tráfico. Análise acerca dos requisitos da estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. 3.359 gramas e maconha e 501 gramas de crack. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade de droga apreendida, bem como em razão da circunstância judicial negativa da culpabilidade. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes.
«1. Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade. Precedentes. ... ()
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