(DOC. VP 211.0220.8898.2311)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio. Modalidade da pena imposta. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo mais de uma possibilidade de pena a ser imposta a réu condenado pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionário, que, por certo, não dispensa a devida fundamentação de modo individualizado nas circunstâncias do fato e do processo, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e ao mandam

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