(DOC. VP 240.5270.2971.2947)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Majorante prevsita na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Fração de 2/3. Longa distância percorrida. Transposição de várias fronteiras, por 4 estados. Motivação concreta idônea. Livre convencimento motivado do magistrado. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, que dispõe: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» 2 - Sopesado o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, não se revela desarrazoada a aplicação da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, no patamar de 2/3, uma vez que houve a indicação de motivação concreta, destacando-se que «o demandado não transpôs uma única fronteira, mas várias, passando por

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