(DOC. VP 210.7051.0748.6334)

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de munições de uso permitido e restrito. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida absolvição da agravante demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 3 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote