(DOC. VP 241.2021.1883.6470)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de roubo majorado. Acórdão transitado em julgado. Inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova aptos a fundamentar a condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por crime de roubo majorado, com fundamento em nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 (CPP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexame de decisão transitada em julgado. (ii) A validade da co

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